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| Paulo Constantino |
Investigação Pública e Privada
Sobre a INVESTIGAÇÃO PRIVADA (Empresarial ou Particular), vamos abordar, além das estratégias e seus aspectos práticos e relatórios, também a questão da legalidade desta ferramenta e os riscos da sua utilização, frente à legislação Civil, Trabalhista e Penal.
Quanto à legalidade, frente à INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PÚBLICA (que será tema de artigos, com certeza), será analisada a Lei Federal 3.099/57, que é tida equivocadamente como legalizadora da atividade de investigação privada; bem como serão estudados o Decreto Federal 50.532/61 que regulamentou esta lei e um conhecido e muito citado Acórdão do Supremo Federal (publicado em 16/06/1978), resultante de um Recurso Extraordinário (registrado sob nº 84955), que, em tese, teria confirmado a relação da Lei 3.099/57 e do Decreto 50.532/61 com a legalização da investigação privada no Brasil.
Além desses aspectos, farão parte das análises a interpretação do artigo 144, da atual Constituição Federal (1988), e do artigo 4º, do Código de Processo Penal Brasileiro, havidos como pilares do entendimento de que a atividade de Investigação Privada é ilegal.
Também será objeto de estudo o Projeto de Lei 1.211/11 (dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas), de autoria do Deputado Federal RONALDO NOGUEIRA, e seu embasamento legal (legislação citada acima).
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) mediante parecer e substitutivo da Relatora, Deputada Federal FLÁVIA MORAIS (que excluiu a criação de “Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives”, entre outras alterações e limitações). Assim, ele seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, se aprovado, não será o avanço que se espera, conforme será visto.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) mediante parecer e substitutivo da Relatora, Deputada Federal FLÁVIA MORAIS (que excluiu a criação de “Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives”, entre outras alterações e limitações). Assim, ele seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, se aprovado, não será o avanço que se espera, conforme será visto.
Os dispositivos legais mencionados, assim como o Projeto de Lei e o Substitutivo, serão disponibilizados na íntegra, para a análise individual.
A questão da legalidade será apresentada pelo Advogado e Especialista em Gestão de Riscos e Segurança Empresarial (MBA) Paulo César Leopoldo Constantino, que apresentou como trabalho de conclusão do MBA o tema:
“A legalidade da investigação privada empresarial ou particular: os riscos de um trabalho mal conduzido, através do uso de medidas equivocadas ou ilícitas”.
Um abraço
Moderadores Proteção de Ativos (Gestão de Riscos)
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